TJSC 2014.001681-7 (Acórdão)
AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESERÇÃO. ALEGADA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 7.347/1985. DESCABIMENTO. REGRA QUE NÃO APROVEITA O RÉU. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.001681-7, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).
Ementa
AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESERÇÃO. ALEGADA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 7.347/1985. DESCABIMENTO. REGRA QUE NÃO APROVEITA O RÉU. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.001681-7, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Braço do Norte
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