TJSC 2014.001696-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME COMETIDO CONTRA IDOSO - ART. 99 DA LEI N. 10.741/03 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE POLICIAL, NÃO CORROBORADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INCIDÊNCIA DO ART. 155 DO CPP - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não é possível condenar o agente com base exclusivamente nos elementos de informação produzidos durante o inquérito policial, por força do art. 155 do Código de Processo Penal e dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV)" (TJSC, AC n. 2012.078388-8, Des. Carlos Alberto Civinski, j. 04.02.2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001696-5, de Joaçaba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME COMETIDO CONTRA IDOSO - ART. 99 DA LEI N. 10.741/03 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE POLICIAL, NÃO CORROBORADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INCIDÊNCIA DO ART. 155 DO CPP - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não é possível condenar o agente com base exclusivamente nos elementos de informação produzidos durante o inquérito policial, por força do art. 155 do Código de Processo Penal e dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV)" (TJSC, AC n. 2012.078388-8, Des. Carlos Alberto Civinski, j. 04.02.2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001696-5, de Joaçaba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Joaçaba
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