TJSC 2014.001698-9 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. DISCUSSÃO AFETA A PUBLICAÇÃO OFICIAL PARA PROMOÇÃO PESSOAL. PROVAS QUE NÃO INCRIMINAM O RÉU. ADMISSÃO DO DESCONHECIMENTO DO FATO IMPUTADO TÍPICO COMO DE QUALQUER CONDUTA OU MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DIRIGIDA À INFRAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001698-9, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. DISCUSSÃO AFETA A PUBLICAÇÃO OFICIAL PARA PROMOÇÃO PESSOAL. PROVAS QUE NÃO INCRIMINAM O RÉU. ADMISSÃO DO DESCONHECIMENTO DO FATO IMPUTADO TÍPICO COMO DE QUALQUER CONDUTA OU MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DIRIGIDA À INFRAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001698-9, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Itajaí
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