TJSC 2014.001713-2 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO PELO QUAL SE INDEFERIU PEDIDO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. VEÍCULO PERTENCENTE A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LAUDO MÉDICO EMITIDO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO QUE CONSTATA A NECESSIDADE DE AUTOMÓVEL ADAPTADO. PREVISÃO LEGAL PARA A ISENÇÃO DO IPVA. ENTENDIMENTO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.001713-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO PELO QUAL SE INDEFERIU PEDIDO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. VEÍCULO PERTENCENTE A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LAUDO MÉDICO EMITIDO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO QUE CONSTATA A NECESSIDADE DE AUTOMÓVEL ADAPTADO. PREVISÃO LEGAL PARA A ISENÇÃO DO IPVA. ENTENDIMENTO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.001713-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Juliano Serpa
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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