TJSC 2014.001718-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CERTEZA NECESSÁRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APREENSÃO DA MOTOCICLETA EM PODER DO APELANTE, O QUAL NÃO LOGROU COMPROVAR QUE DESCONHECIA A PROCEDÊNCIA ESPÚRIA DESTA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001718-7, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CERTEZA NECESSÁRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APREENSÃO DA MOTOCICLETA EM PODER DO APELANTE, O QUAL NÃO LOGROU COMPROVAR QUE DESCONHECIA A PROCEDÊNCIA ESPÚRIA DESTA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001718-7, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Camila Coelho
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Camboriú
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