TJSC 2014.001722-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS ANTES DO RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACUSADOS RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS, EM RAZÃO DO APARELHO DE TRAQUEOSTOMIA, E O OUTRO POR SER EX-COMPANHEIRO DE UMA DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. AUMENTO COM LASTRO NA PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES PLENAMENTE JUSTIFICADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001722-8, de Xanxerê, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS ANTES DO RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACUSADOS RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS, EM RAZÃO DO APARELHO DE TRAQUEOSTOMIA, E O OUTRO POR SER EX-COMPANHEIRO DE UMA DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. AUMENTO COM LASTRO NA PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES PLENAMENTE JUSTIFICADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001722-8, de Xanxerê, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Xanxerê
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