AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE A ENTREGA DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS E FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, ESTE ÚLTIMO A SER ADQUIRIDO PELO COMPRADOR NA DATA DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. RÉ QUE NÃO CONCLUIU A OBRA NA DATA APRAZADA. MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE NÃO ESTAVA INDIVIDUALIZADA. DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RÉ QUE TINHA CONHECIMENTO TÉCNICO ACERCA DOS FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS E DA NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA OBTENÇÃO DO CRÉDITO PELO ADQUIRENTE DO BEM. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA VENDEDORA. RESCISÃO CABIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS E INDENIZAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR COM O PAGAMENTO DE ALUGUERES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS QUE DEVERÃO SER RESTITUÍDAS EM DOBRO AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Cabe as empresas atuantes no ramo imobiliário realizarem um planejamento adequado, observando os fatos previsíveis no contexto de uma obra incluindo-se os procedimentos administrativos nos órgãos públicos para cumprir com a entrega do imóvel na data aprazada. O descumprimento contratual dá causa à rescisão da avença cabendo a parte inadimplente indenizar os prejuízos causados ao lesado. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS REFERENTE A AQUISIÇÃO DOS MÓVEIS PLANEJADOS SOB MEDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DEMAIS MÓVEIS QUE POR NÃO SEREM SOB MEDIDA, PODERÃO SER UTILIZADOS EM OUTRO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001724-2, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).