APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. ANULAÇÃO DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES FORMULADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES AO PREFEITO MUNICIPAL. PEDIDO LEGISLATIVO JUSTIFICADO E ESPECÍFICO. ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECUSA DE TODO INFUNDADA. ORDEM DENEGADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "O fundamento do pedido de informações formulado pela Câmara de Vereadores é ínsito à sua prerrogativa constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo, e vem garantido expressamente nos artigos 5º (inc. XIV, XXXIII, XXXIV) e 31, parágrafo único, da Carta Magna. (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.053828-6, de Ascurra, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)" (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.041595-7, de Armazém, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 27-3-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.001755-8, de São João Batista, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).