TJSC 2014.001757-2 (Acórdão)
AÇÃO DE ARROLAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE SEU PROCURADOR PARA SUPRIR A FALTA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 267, § 1º, DO CPC. ADEMAIS, EVENTUAL DESÍDIA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, O QUAL PODE SER PROMOVIDO INCLUSIVE DE OFÍCIO PELO JUIZ. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL DO ART. 995, II, DO CPC À REGRA GERAL DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001757-2, de Mafra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).
Ementa
AÇÃO DE ARROLAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE SEU PROCURADOR PARA SUPRIR A FALTA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 267, § 1º, DO CPC. ADEMAIS, EVENTUAL DESÍDIA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, O QUAL PODE SER PROMOVIDO INCLUSIVE DE OFÍCIO PELO JUIZ. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL DO ART. 995, II, DO CPC À REGRA GERAL DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001757-2, de Mafra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Mafra
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