APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DE UM DOS RÉUS - ILEGALIDADE DA INVESTIGAÇÃO E DA BUSCA E APREENSÃO - TESES RECHAÇADAS - DILIGÊNCIA POLICIAL LÍCITA - HIPÓTESE, ADEMAIS, DE CRIME PERMANENTE - PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. RECLAMO DE PERSEGUIÇÃO DE CUNHO PESSOAL, DIANTE DO PASSADO DELITUOSO - AFIRMAÇÃO DERRUÍDA PELO PRÓPRIO DEPOIMENTO EM JUÍZO, CORROBORADO PELA PROVA ORAL ADVINDA DA INFORMANTE. ALEGAÇÃO DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS SUFICIENTES A ASSEGURAR O DECRETO CONDENATÓRIO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEGUROS E COERENTES QUANTO AO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO ILEGAL CORROBORADOS PELA APREENSÃO DA DROGA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001766-8, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).