TJSC 2014.001774-7 (Acórdão)
DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CARTÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS COBRADOS INDEVIDAMENTE. SUCESSIVOS ESTORNOS EFETUADOS PELO BANCO. PRODUTO CANCELADO. POSTERIOR REGISTRO DESABONADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM CONDENATÓRIO CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001774-7, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).
Ementa
DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CARTÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS COBRADOS INDEVIDAMENTE. SUCESSIVOS ESTORNOS EFETUADOS PELO BANCO. PRODUTO CANCELADO. POSTERIOR REGISTRO DESABONADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM CONDENATÓRIO CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001774-7, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Caçador
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