TJSC 2014.001795-0 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO INDEFERINDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DISCIPLINAR. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGRESSÃO A REGIME MAIS SEVERO DO QUE AQUELE FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001795-0, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO INDEFERINDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DISCIPLINAR. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGRESSÃO A REGIME MAIS SEVERO DO QUE AQUELE FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001795-0, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joinville
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