TJSC 2014.001801-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A INDISPONIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS NA DATA APRAZADA. DESINTERESSE DO BENEFICIÁRIO EM BUSCAR O CUMPRIMENTO EFETIVO DA OBRIGAÇÃO. FINALIDADE DAS ASTREINTES ALCANÇADA. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001801-7, de Laguna, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A INDISPONIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS NA DATA APRAZADA. DESINTERESSE DO BENEFICIÁRIO EM BUSCAR O CUMPRIMENTO EFETIVO DA OBRIGAÇÃO. FINALIDADE DAS ASTREINTES ALCANÇADA. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001801-7, de Laguna, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Laguna
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