TJSC 2014.001802-4 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. COBRANÇA DE MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA DEMORA A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. PACIENTE TRATADA A CONTENTO PELO SISTEMA PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OU RECLAMAÇÃO AO JUÍZO EM RELAÇÃO AO INADIMPLEMENTO OU, AINDA, CUMPRIMENTO DEFEITUOSO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ENTE PÚBLICO. RECIBOS QUE INDICAM A DATA DA ENTREGA DOS FÁRMACOS E NÃO, NECESSARIAMENTE, A DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO. ÔNUS DA EMBARGADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO DECRETADA NO PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001802-4, de Laguna, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. COBRANÇA DE MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA DEMORA A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. PACIENTE TRATADA A CONTENTO PELO SISTEMA PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OU RECLAMAÇÃO AO JUÍZO EM RELAÇÃO AO INADIMPLEMENTO OU, AINDA, CUMPRIMENTO DEFEITUOSO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ENTE PÚBLICO. RECIBOS QUE INDICAM A DATA DA ENTREGA DOS FÁRMACOS E NÃO, NECESSARIAMENTE, A DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO. ÔNUS DA EMBARGADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO DECRETADA NO PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001802-4, de Laguna, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Laguna
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