MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. NOMEAÇÃO INDEFERIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. RESOLUÇÃO N. 01/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. CANDIDATA QUE POSSUI OS REQUISITOS PARA O CARGO. PRECEDENTES NESTA CÂMARA. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA EM EDUCAÇÃO INFANTIL. PROVA DA CONCLUSÃO DO CURSO DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA. RESOLUÇÃO N. 01/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO QUE PREVÊ O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ESPECIFICADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento n. 2011.083559-3, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 11.10.2012) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.001805-5, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).