APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADES E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO E DELAÇÃO DO ADOLESCENTE COMPARSA, CORROBORADA PELAS COERENTES PALAVRAS DAS VÍTIMAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA E EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DO RÉU COMO AUTOR DO DELITO. PROVA SEGURA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria dos delitos, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. 2. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDAS CALCULADAS DE FORMA ESCORREITA. 2.1. PENAS-BASE. MÍNIMO LEGAL. 2.2. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO PARA PATAMAR AQUÉM DO PISO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.3. TERCEIRA ETAPA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) ADEQUADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA N. 443 DA REFERIDA CORTE SUPERIOR. 2.4. CONCURSO FORMAL. DOIS DELITOS PRATICADOS MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA MAIS GRAVOSA EM 1/6 (UM SEXTO). 3. LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA RETOMADA NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. JUSTIFICATIVA DE TENTATIVA DE EVASÃO NA ABORDAGEM POLICIAL, PRISÃO NOUTRO MUNICÍPIO E AUSÊNCIA DE EMPREGO FIXO. SOLTURA NO CURSO DO PROCESSO QUE DECORREU APENAS POR EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DE PENA DE MÉDIA SEVERIDADE EM REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 4. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO DISCIPLINADO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. Transcorrida quantidade de tempo suficiente para a progressão de regime, tendo o réu cumprido mais de 1/6 da pena, é viável que passe a cumpri-la em regime mais brando, devendo, porém, atender ao requisito subjetivo disciplinado na Lei de Execução Penal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001816-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).