TJSC 2014.001828-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/06. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ORDEM IMPETRADA EM FACE DE DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO FATO CONCRETO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, A QUAL NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NA REITERAÇÃO CRIMINOSA, DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E NECESSIDADE DE RESGUARDAR INTEGRIDADE DA VÍTIMA. FLAGRANTE A PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. PACIENTE FORAGIDO. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.001828-2, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/06. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ORDEM IMPETRADA EM FACE DE DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO FATO CONCRETO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, A QUAL NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NA REITERAÇÃO CRIMINOSA, DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E NECESSIDADE DE RESGUARDAR INTEGRIDADE DA VÍTIMA. FLAGRANTE A PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. PACIENTE FORAGIDO. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.001828-2, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).
Data do Julgamento
:
28/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Indaial
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