TJSC 2014.001843-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO AINDA NÃO JUNTADO AOS AUTOS. LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO QUE É SUFICIENTE, POR ORA, PARA ATESTAR A REGULARIDADE DO FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE CONSIDERADA INIDÔNEA PELO IMPETRANTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E POSSIBILIDADE DE FUGA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.001843-3, de Porto Belo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO AINDA NÃO JUNTADO AOS AUTOS. LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO QUE É SUFICIENTE, POR ORA, PARA ATESTAR A REGULARIDADE DO FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE CONSIDERADA INIDÔNEA PELO IMPETRANTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E POSSIBILIDADE DE FUGA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.001843-3, de Porto Belo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).
Data do Julgamento
:
28/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Porto Belo
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