HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA CAPAZ DE JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE PODERÁ SER PRESTADA NAS DEPENDÊNCIAS DO ERGÁSTULO PÚBLICO. NO MAIS, ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PROCESSO SUSPENSO DURANTE DETERMINADO INTERREGNO EM VIRTUDE DE REQUERIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE. PROVA REQUERIDA PELA DEFESA. DEMORA QUE SE ENCONTRA PLENAMENTE JUSTIFICADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM TAL OCORRÊNCIA. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais converteu a prisão em flagrante em preventiva e indeferiu o pedido de sua revogação. 3. Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. "No caso, inexistindo elementos a indicar, de forma concreta, o atual estado de saúde do paciente, em especial atestado ou perícia médica, bem como a existência do descaso das autoridades públicas em tratar da moléstia, resta impossível visualizar um constrangimento ilegal a ser sanado, impossibilitando a concessão do writ". (Habeas Corpus n. 2012.008754-2, de Araquari, Rel. Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, j. em 26/03/2012). 5. Incabível a alegação de excesso de prazo, uma vez que os prazos processuais não devem ser interpretados de maneira literal e, sim, com certa razoabilidade, considerando as peculiaridades processuais de cada caso concreto. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.001852-9, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).