TJSC 2014.001868-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. DECRETO CAUTELAR FUNDAMENTADO E LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES. PACIENTE REINCIDENTE EM PRÁTICAS DELITUOSAS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, PROFISSÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ARGUMENTO DE QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, POSSIVELMENTE SERÁ IMPOSTO O REGIME ABERTO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ENCARCERAMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.001868-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. DECRETO CAUTELAR FUNDAMENTADO E LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES. PACIENTE REINCIDENTE EM PRÁTICAS DELITUOSAS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, PROFISSÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ARGUMENTO DE QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, POSSIVELMENTE SERÁ IMPOSTO O REGIME ABERTO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ENCARCERAMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.001868-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).
Data do Julgamento
:
28/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Blumenau
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