TJSC 2014.001883-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 E 35 CAPUT DA LEI 11.343/06). FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICTI REVELADO NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELO TERMO DE APREENSÃO, DA QUANTIDADE DROGA E PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS ACUSADOS. PERICULUM LIBERTATIS CONSUBSTANCIADO NA GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES DE MANEIRA HABITUAL EM FESTAS VOLTADAS AO PÚBLICO JOVEM. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA IMINENTE. ADEMAIS, DECISÃO QUE ESTÁ AMPARADA POR FATOS CONCRETOS. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.001883-5, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 E 35 CAPUT DA LEI 11.343/06). FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICTI REVELADO NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELO TERMO DE APREENSÃO, DA QUANTIDADE DROGA E PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS ACUSADOS. PERICULUM LIBERTATIS CONSUBSTANCIADO NA GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES DE MANEIRA HABITUAL EM FESTAS VOLTADAS AO PÚBLICO JOVEM. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA IMINENTE. ADEMAIS, DECISÃO QUE ESTÁ AMPARADA POR FATOS CONCRETOS. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.001883-5, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).
Data do Julgamento
:
28/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Camboriú
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