AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. ADIANTAMENTO DE METADE DO VALOR PELA PARTE RÉ. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. QUANTUM. REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. VALOR FIXADO SEGUINDO PATAMARES APLICADOS POR ESTA CORTE EM JULGAMENTOS ANÁLOGOS. RECURSO DESPROVIDO. As relações envolvendo segurado e segurador devem pautar-se pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. "Segundo entendimento desta Câmara, sendo os autores beneficiários da Justiça Gratuita e a prova pericial requerida por ambos os litigantes, portanto de interesse comum, deve o adverso dos hipossuficientes arcar com metade do adiantamento dos honorários do expert, com consequente abrandamento do rigor legal do art. 33 do CPC, a fim de viabilizar a produção da prova" (TJSC, AI n. 2011.010207-8, de Brusque, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 19-9-2011). "Nas conhecidas demandas em que mutuário do SFH pretende indenização securitária em razão das avarias existentes no imóvel objeto do financiamento, a perícia a ser realizada para fins de averiguação daqueles danos há de ser remunerada pelo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na esteira do que se firmou, regra geral, por esta Casa" (TJSC, Ag. n. 2010.048497-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28-9-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001890-7, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).