APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA RECOGNIÇÃO DA TENTATIVA PARA UM DOS RÉUS. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. RES FURTIVA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME QUE SE CONSUMOU NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTEVE A POSSE DA QUANTIA MONETÁRIA SUBTRAÍDA. IRRELEVÂNCIA DE NÃO HAVER SIDO MANSA E PACÍFICA. DELITO INTEIRAMENTE CONSUMADO. TESE RECHAÇADA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DELITIVA POR TRÊS AGENTES. LIAME SUBJETIVO CABALMENTE COMPROVADO. CRIME PERPETRADO MEDIANTE COOPERAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DAS REPRIMENDAS, COM A CONSIDERAÇÃO EFETIVA DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. PENAS-BASE ESTABELECIDAS NO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO AO DELITO. RECONHECIMENTO DA REFERIDA ATENUANTE NESSE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NÃO AUTORIZA, NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA, A FIXAÇÃO DAS PENAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBETE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante a teoria da apprehensio, também conhecida como amotio, o crime de roubo se consuma no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a caracterização do crime, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído, ou que este seja deslocado de um lugar para outro. 2. Estando comprovado o liame subjetivo entre os acusados, mostra-se correta a incidência da causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas. 3. A aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça justifica-se na medida em que "as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição. Estas, por sua vez, fazem parte da estrutura típica do delito, de modo que o juiz nada mais faz do que seguir orientação do próprio legislador". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 439). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS. AGENTES QUE COMETERAM O CRIME DE ROUBO ACOMPANHADO DE ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estando plenamente comprovado que os acusados praticaram o crime de roubo acompanhado de um menor de 18 (dezoito) anos, a condenação pelo delito insculpido no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001919-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).