PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL AOS CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA (ROUBO). BEM JURÍDICO COMPLEXO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DA VÍTIMA E TERMO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA. PROVAS COERENTES E HARMÔNICAS ENTRE SI. MAJORANTES SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. PREENCHIMENTO DAS ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA (CP, ART. 65, III, "D"). IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE NEGOU OS FATOS. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO SIMILAR (CP, ART. 33, § 1º, "B"). CIRCUNSTÂNCIA QUE SERÁ AFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao crime de roubo, por atentar não apenas contra o patrimônio, mas também contra a liberdade individual, integridade física e moral da vítima. - O agente que une seus desígnios aos de outrem armado para juntos subtraírem coisa alheia móvel para si mediante grave ameaça a ser concretizada caso a vítima não lhes repassasse a quantia em dinheiro que estava em sua posse comete o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. - É incabível a desclassificação de crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de duas ou mais pessoas para o de receptação quando devidamente preenchidas as elementares daquele delito. - A negativa de autoria é incompatível com a circunstância atenuante da confissão espontânea. - A aplicação de pena privativa de liberdade superior a quatro anos e a existência de circunstância judicial desfavorável conduzem à fixação do regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, "b", e § 3º). - A inexistência de colônia penal agrícola ou industrial não impede o cumprimento da pena em estabelecimento similar no regime semiaberto (CP, art. 33, § 1º, "b"), sendo que esta circunstância deverá ser aferida por ocasião da execução da pena. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido integralmente. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001922-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).