TJSC 2014.001923-9 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE NO SEGURO DPVAT - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL - CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO CIVIL - PEDIDO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - APELO NÃO RECEBIDO PELO JUÍZO A QUO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.001923-9, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE NO SEGURO DPVAT - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL - CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO CIVIL - PEDIDO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - APELO NÃO RECEBIDO PELO JUÍZO A QUO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.001923-9, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jeferson Osvaldo Vieira
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Concórdia
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