TJSC 2014.001927-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 148 DO ECA. DISPOSITIVO QUE SE RESTRINGE AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 DESTA CORTE. JULGAMENTO SUSPENSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001927-7, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 148 DO ECA. DISPOSITIVO QUE SE RESTRINGE AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 DESTA CORTE. JULGAMENTO SUSPENSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001927-7, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Tubarão
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