TJSC 2014.001944-2 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO SEM A PRÉVIA OITIVA DO REEDUCANDO - CONDENADO QUE DEIXOU DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA - NECESSÁRIO CONHECIMENTO PELO COLEGIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso de Agravo n. 2014.001944-2, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO SEM A PRÉVIA OITIVA DO REEDUCANDO - CONDENADO QUE DEIXOU DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA - NECESSÁRIO CONHECIMENTO PELO COLEGIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso de Agravo n. 2014.001944-2, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Joinville
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