AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRIVADO C/C COBRANÇA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REFUTADAS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADAS. MÉRITO. AUTORA QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR CONFORME VALOR OBTIDO NA SIMULAÇÃO APRESENTADA PELA ENTIDADE REQUERIDA QUANDO PROPÔS A MIGRAÇÃO DO PLANO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFERTA QUE, QUANDO SUFICIENTEMENTE PRECISA, VINCULA O FORNECEDOR. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE HOUVE A ADVERTÊNCIA DE QUE SERIA EFETUADO O RECÁLCULO DOS VALORES NO TÉRMINO DO PRAZO DE ADESÃO. ALTERAÇÃO DO MONTANTE PROJETADO QUE SE JUSTIFICA PELO FATO DA PARTICIPANTE ESTAR EM GOZO DE BENEFÍCIO, COM MANIFESTO REFLEXO NA RESERVA MATEMÁTICA. RÉ QUE, ADEMAIS, REVISOU O VALOR INICIALMENTE PAGO, ADIMPLINDO A DIFERENÇA RETROATIVA, MAS NÃO NA LATITUDE ALMEJADA PELA AUTORA. EVENTUAL ERRO DE CÁLCULO NÃO ALEGADO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR A RÉ A CUMPRIR A PROPOSTA INICIAL SE HOUVE CLARA ADVERTÊNCIA SOBRE O RECÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002006-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).