CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 29.11.2009. VIGÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA RECLAMADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO DO IML QUE NÃO QUANTIFICA O GRAU DAS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISIUM FUNDAMENTADO NO PAGAMENTO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO DESDE A VIGÊNCIA DA MP 340/2006. TESE NÃO AVENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). EXEGESE DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE AO TÓPICO MENCIONADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A INCONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. GRAU DA LESÃO QUE REMANESCE INDETERMINADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE SE IMPÕE, COM QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES DO AUTOR. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. "O recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada na petição inicial e na contestação, mesmo que não apreciada na decisão singular, assim como aquelas matérias que, por serem de ordem pública, são conhecíveis a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. É vedada, portanto, a apresentação de novos argumentos em sede recursal, penalizada pelo não-conhecimento da matéria inovada" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.000199-3, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 29-04-2008). 2. Se compete ao autor comprovar de forma satisfatória a existência dos fatos constitutivos do seu direito, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002008-1, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).