APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A reincidência em crime contra o patrimônio e a sua prática dentro do presídio onde cumpre pena evidenciam a periculosidade social e a reprovabilidade da conduta, afastando a incidência do princípio da insignificância, mesmo quando o valor da coisa subtraída é considerado irrisório. ESTADO DE NECESSIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL NÃO SATISFEITOS. FURTO FAMÉLICO NÃO CARACTERIZADO. NECESSIDADE E EXTREMA MISERABILIDADE NÃO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não constatadas provas de que o acusado cometeu o delito estimulado pela fome e inadiável vontade de se alimentar, bem como que perante a autoridade policial o réu não apresentou essa justificativa, mas sim que o produto era destinado ao pagamento de droga, não há falar em estado de necessidade capaz de excluir a ilicitude da conduta. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. ACUSADO INSERIDO NO REGIME SEMIABERTO. REVISTA PESSOAL ANTES DE RETORNAR A SUA CELA. REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SUCESSO DA PRÁTICA DELITIVA. TESE RECHAÇADA. O fato de o acusado, reeducando em estabelecimento prisional, ter sido revistado quando se deslocava da cozinha para sua cela, não impede a execução do crime de furto, apenas reduz sua possibilidade de sucesso, motivo pelo qual o caso não configura crime impossível. DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL. REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA E ESPECÍFICA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE MANTIDA. Comprovado nos autos que o acusado é multirreincidente em crimes de furto e que a confissão por ele encartada não foi plena, a agravante prepondera sobre a atenuante, devendo ser mantida a pena aplicada em primeiro grau de jurisdição. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. REDUÇÃO EM 1/3 MANTIDA. Quanto mais o acusado se aproxima da consumação do delito, menor deve ser a diminuição da pena pela tentativa. Assim, se o réu foi flagrado com a posse da res furtiva quando estava prestes a entrar em sua cela, onde a possuiria de forma mansa e pacífica, não obtendo êxito em sua empreitada apenas porque foi devidamente revistado por agente prisional, mostra-se adequada a redução da pena na fração de 1/3. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002015-3, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).