TJSC 2014.002018-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, § 4º) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - VIABILIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA REFERENTE À TRAFICÂNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE - ACUSADO DEPENDENTE QUÍMICO - OPERADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO A CONSUMO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002018-4, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, § 4º) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - VIABILIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA REFERENTE À TRAFICÂNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE - ACUSADO DEPENDENTE QUÍMICO - OPERADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO A CONSUMO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002018-4, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cibelle Mendes Beltrame
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Blumenau
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