TJSC 2014.002019-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTARES DO TIPO NÃO DESCRITAS NA VESTIBULAR DELATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE AFRONTARIA O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INSTITUTO DA MUTATIO LIBELLI NÃO OBSERVADO. NOVA INSTRUÇÃO QUE ACARRETARIA REFORMATIO IN PEJUS. NULIDADE NÃO POSTULADA PELO PARQUET EM SUAS RAZÕES. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 160 DO STF. PLEITO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002019-1, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTARES DO TIPO NÃO DESCRITAS NA VESTIBULAR DELATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE AFRONTARIA O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INSTITUTO DA MUTATIO LIBELLI NÃO OBSERVADO. NOVA INSTRUÇÃO QUE ACARRETARIA REFORMATIO IN PEJUS. NULIDADE NÃO POSTULADA PELO PARQUET EM SUAS RAZÕES. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 160 DO STF. PLEITO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002019-1, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cibelle Mendes Beltrame
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Blumenau
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