TJSC 2014.002020-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ACUSADO DENUNCIADO PELO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E PELO CRIME CONSTANTE DO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (POR TER SUPOSTAMENTE CONSTRANGIDO ADOLESCENTE A INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, INC. VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FUNDADA DÚVIDA SOBRE A AUTORIA DELITIVA QUE NÃO AUTORIZA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002020-1, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ACUSADO DENUNCIADO PELO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E PELO CRIME CONSTANTE DO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (POR TER SUPOSTAMENTE CONSTRANGIDO ADOLESCENTE A INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, INC. VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FUNDADA DÚVIDA SOBRE A AUTORIA DELITIVA QUE NÃO AUTORIZA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002020-1, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Blumenau
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