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Jurisprudência


TJSC 2014.002024-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA. ATRASO NA ENTREGA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA. AUTORES QUE SE ADEQUAM AO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO/SERVIÇO. ALEGAÇÃO, PELA EMPRESA RÉ, DE QUE O ENVIO DOS EQUIPAMENTOS ESTARIA CONDICIONADO À PRÉVIA QUITAÇÃO DO PREÇO. INOCORRÊNCIA. ANOTAÇÃO JUNTO AO PEDIDO DAS MERCADORIAS QUE INDICA QUE A ENTREGA SERIA IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE ENVIO INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO DO PREÇO QUE É PREVISTA NO MODELO DE CONTRATO EMITIDO PELA PRÓPRIA RÉ. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDICIONANTES CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC). LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO CALCULADA À RAZÃO DO LUCRO CONTABILIZADO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 10/11/2006, DATA EM QUE SERIA INAUGURADO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO AUTOR, E 09/02/2007, EM QUE OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO FORAM EFETIVAMENTE ENTREGUES. DEMAIS PERDAS E DANOS INOCORRENTES. SUBSTRATO PROBATÓRIO INEFICIENTE. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. INÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL SOBRESTADO. DESCASO DA EMPRESA RÉ EM CUMPRIR COM O QUE PACTUOU QUE FRUSTROU AS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR EM VER SEU NEGÓCIO EM FUNCIONAMENTO NA DATA PLANEJADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002024-9, de Braço do Norte, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

Data do Julgamento : 13/08/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Pablo Vinícius Araldi
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Braço do Norte
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