main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.002044-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE PESSOAS. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - IPA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AQUÉM DO QUE JULGAVA DEVIDO. REVELIA DA SEGURADORA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INCONFORMISMO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA PELA SEGURADORA EM MISSIVA ENCAMINHADA AO SEGURADO E TAMBÉM PELO MÉDICO ASSISTENTE. PAGAMENTO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESTRITIVA NO CORPO DO CONTRATO DE ADESÃO. DÚVIDA QUANTO AO CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES GERAIS, QUE NEM SEQUER FAZEM PARTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO DA SEGURADO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO LIMITE MÁXIMO. "Na conformidade das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao contrato de seguro de vida, demonstrada a ocorrência de sinistro coberto pela apólice, o ressarcimento deve se ater ao valor integral da cobertura securitária a que o segurado aderiu, não subsistindo, consequentemente, os unilaterais percentuais limitativos estabelecidos em cláusula contratual a que ele não acedeu" (Apelação Cível n. 2014.068364-9, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 13-11-2014). INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 60 (SESSENTA) VEZES O SALÁRIO PERCEBIDO NO MÊS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO LÍQUIDO. IRRESIGNAÇÃO. CLÁUSULA LACÔNICA. SUBSTITUIÇÃO PELO SALÁRIO BRUTO DIANTE DA DÚVIDA INSTAURADA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). CORREÇÃO MONETÁRIA DO ÚLTIMO SALÁRIO (BASE DE CÁLCULO) DEVIDA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002044-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Joinville
Mostrar discussão