AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE VEDOU A INCIDÊNCIA, NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ESTATUTO CONSUMERISTA E VISLUMBROU A POSSIBILIDADE DE REVISAR A AVENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO MÉTODO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE AREÓPAGO QUE, EM RAZÃO DE TER SIDO POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE AOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO ARTIGO, ADEMAIS, PENDENTE DE JULGAMENTO NO EXCELSO PRETÓRIO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES NA COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COBRANÇA A MAIOR, ADEMAIS, QUE PODERÁ SER COMPROVADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFOMADA NO PONTO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002052-4, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).