APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. AQUISIÇÃO DE SEMENTES PARA O PLANTIO DE MILHO. MÁ FORMAÇÃO DAS ESPIGAS. PREJUÍZO NA SAFRA. APLICAÇÃO da legislação consumerista. CONSUMIDOR QUE APRESENTA VULNERABILIDADE técnica E econÔMICA frente ao fornecedor. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DO PRODUTO (CDC, ART. 12). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER EXCLUDENTE CONSTANTE NO § 3º DO ARTIGO 12 DO CDC. AUTORES QUE COMPROVAM OS PREJUÍZOS. LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE DÃO SUSTENTÁCULO À VERSÃO DOS AUTORES. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA REDUÇÃO. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002091-9, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).