TJSC 2014.002141-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CESSÃO DA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. CÁLCULO DO VPA COM BASE NO BALANCETE DA DATA DO DESEMBOLSO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PROTESTO PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002141-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CESSÃO DA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. CÁLCULO DO VPA COM BASE NO BALANCETE DA DATA DO DESEMBOLSO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PROTESTO PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002141-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Joinville
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