APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, COM LASTRO EM DÍVIDA LIQUIDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA ACOLHER O PEDIDO DECLARATÓRIO E DECRETAR A PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGADA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEU ENSEJO À NEGATIVAÇÃO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, DADA A VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, ASSERTIVA GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SUPOSTA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA FAVORÁVEL AO BANCO APELANTE QUANTO AO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, COM BASE NO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DA SENTENÇA E DA DEMANDA VERSADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TESE ACOLHIDA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL A CONTAR DA CIÊNCIA DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. LAPSO NÃO ATINGIDO. SENTENÇA CASSADA NO PONTO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA LIDE, COM FULCRO NO ART. 515, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ANTIJURÍDICO CONSISTENTE NA INSERÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM BANCO DE DADOS DESABONADOR, COM AMPARO EM DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DESNECESSÁRIA, DADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO FORNECEDOR PELO DEFEITO NO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). JUROS DE MORA A INCIDIR A PARTIR DA NEGATIVAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO PRESENTE JULGAMENTO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO CONDENATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002145-4, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).