APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DO RÉU ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DA UTILIZAÇÃO DE LIMITE EM CONTA-CORRENTE E DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CORRENTISTA NO SPC EMPÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DEVER DA RÉ DE CONSTATAR O RECEBIMENTO DO CRÉDITO E DE PROVIDENCIAR O IMEDIATO CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES EM NOME DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE TORNA PRESUMIDA A OCORRÊNCIA DO DANO, PORQUANTO DECORRE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA. EXEGESE DO ART. 14, DA LEI N. 8.078/90 E DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE MERECE SER ELEVADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISUM ALTERADO NESTA SEARA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO DEMANDADO. PEDIDO VAZADO EM SEDE DE RECURSO ADESIVO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DEFENESTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERBA REMUNERATÓRIA ARBITRADA DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 20, § 3, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO BUZAID, E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. REBELDIA DO RÉU IMPROVIDA E INCONFORMISMO DA REQUERENTE PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002168-1, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).