APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, LEI N. 8.137/1990). MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO E EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES DE FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU APRESENTAÇÃO (ART. 18, § 6º, I E II, SEGUNDA PARTE, LEI N. 8.078/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO OFERECIMENTO DA PROPOSTA NA ORIGEM. QUESTÃO SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES FISCAIS RESPONSÁVEIS PELA VISTORIA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU, RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS DA DILIGÊNCIA, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PALAVRAS DO ACUSADO CONFIRMANDO A OCORRÊNCIA DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE DELITIVA. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DOS PRODUTOS. CRIME, NESSAS HIPÓTESES (ART. 18, § 6º, I E II, SEGUNDA PARTE, LEI N. 8.078/1990), QUE É DE NATUREZA FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO, CONFIGURANDO-SE COM A SIMPLES CONSTATAÇÃO DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO TIPO PENAL. AUTORIA IGUALMENTE EVIDENCIADA. DOLO CONSTATADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA CULPOSA (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N. 8.137/1990) INVIABILIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1) POSTULADA ALTERAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA PARA A DE MULTA. DESCABIMENTO. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE APLICADA. 2) CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA (ART. 12, III, LEI N. 8.137/1990). PEDIDO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. ALIMENTOS APREENDIDOS QUE SÃO CONSIDERADOS ESSENCIAIS À VIDA OU À SAÚDE HUMANAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002180-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).