APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR - ART. 129, § 9º, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INSURGÊNCIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA - INSUBSISTÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E CONGRUENTES DA VÍTIMA, CORROBORADA PELO EXAME DE CORPO DE DELITO E DEMAIS PROVAS COLIGIDAS - FORÇA PROBATÓRIA. Existindo prova da autoria delitiva e da materialidade das lesões sofridas pela vítima, não há como afastar o comando condenatório. Em crimes de violência doméstica, diante da divergência das versões apresentadas pelo acusado e pela vítima, prepondera esta, por tratar de crimes praticados no ambiente doméstico, em geral, sem a presença de testemunhas. DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL - IMPOSSIBILIDADE DA REPRIMENDA IR AQUÉM DO MÍNIMO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ - PENA MANTIDA NO PATAMAR APLICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO ART. 46 DO CP - AFASTAMENTO DA BENESSE QUE ACARRETARIA REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que vedada a substituição da reprimenda pelos arts. 44, I e 46 do CP, o benefício foi concedido na origem, devendo ser mantido, sob pena de reformatio in pejus, uma vez que não houve recurso do Ministério Público. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002183-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).