APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO INCISOS I E III, E ARTIGO 306, TODOS DA LEI N. 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA E QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO CONDENANDO O ACUSADO APENAS AO CRIME DE PERIGO CONCRETO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DOS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. TESE RECHAÇADA. ABSORÇÃO DO CRIME DE PERIGO DE DANO POR AQUELE DE PERIGO CONCRETO QUE SE MOSTRA CORRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA, TENDO EM VISTA A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE PARA A PRÁTICA DO CRIME QUE DEVE SER SOPESADA NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. SEGUNDA E TERCEIRA FASES MANTIDAS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. PENA DEFINITIVA QUE CULMINOU EM IDÊNTICO MONTANTE AO JÁ FIXADO NA SENTENÇA A QUO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA SUPERVENIENTE. PENA MENOR QUE UM ANO. ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. AGENTE MENOR DE 21 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO À METADE. ART. 115, DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL E O PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. PLEITOS PREJUDICADOS, DIANTE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002191-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).