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Jurisprudência


TJSC 2014.002209-2 (Acórdão)

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.083240-7) AJUIZADA PELOS RÉUS. PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE O MESMO IMÓVEL. CONEXÃO MANIFESTA. JULGAMENTO CONJUNTO DOS DOIS APELOS QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O OBJETO DA APELAÇÃO CÍVEL CONEXA. DESPICIENDA A ANÁLISE EM DUPLICIDADE DOS REQUISITOS DO USUCAPIÃO. REMISSÃO ÀQUELES AUTOS. MÉRITO. POSSE DOS RÉUS NO IMÓVEL DESDE 1994. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM 2004. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO PELOS RÉUS. INSUBSISTÊNCIA. RÉUS QUE ALEGAM INEXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR NO IMÓVEL PELO AUTOR. INCONSISTÊNCIA DO ALEGADO. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA RELAÇÃO DE COMODATO, BEM COMO A POSSE ANTERIOR E INDIRETA DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAR O IMÓVEL. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da posse anterior do autor, ainda que exercida de forma indireta, além da posse precária dos réus decorrente do comodato e do esbulho praticado por eles, aferido após a concretização da notificação judicial, desafiam o pedido reintegratório a teor dos arts. 926 e 927 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002209-2, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Lages
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