TJSC 2014.002219-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO PARA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - SERIT OFERECIDO PELA UNIMED. HALUX VALGO (JOANETE). TRATAMENTO CIRÚRGICO E NECESSIDADE DE REPOUSO POR 90 (NOVENTA) DIAS. SINISTRO OCORRIDO DENTRO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ POR OMISSÃO DO SEU ESTADO DE SAÚDE. INSUBSITÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS AO ATO DE CONTRATAÇÃO. BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA. DEVER DE INDENIZAR LATENTE. "A mera alegação de que o segurado se omitiu em informar enfermidade preexistente não é bastante para afastar o pagamento da indenização securitária se, no momento da contratação, a seguradora não exigiu atestados comprobatórios do estado do segurado nem constatou sua má-fé" (AgRg no AREsp 353.692/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 9-6-2015). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002219-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO PARA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - SERIT OFERECIDO PELA UNIMED. HALUX VALGO (JOANETE). TRATAMENTO CIRÚRGICO E NECESSIDADE DE REPOUSO POR 90 (NOVENTA) DIAS. SINISTRO OCORRIDO DENTRO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ POR OMISSÃO DO SEU ESTADO DE SAÚDE. INSUBSITÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS AO ATO DE CONTRATAÇÃO. BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA. DEVER DE INDENIZAR LATENTE. "A mera alegação de que o segurado se omitiu em informar enfermidade preexistente não é bastante para afastar o pagamento da indenização securitária se, no momento da contratação, a seguradora não exigiu atestados comprobatórios do estado do segurado nem constatou sua má-fé" (AgRg no AREsp 353.692/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 9-6-2015). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002219-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joinville
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