TJSC 2014.002223-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO PRELIMINAR NO RECURSO. EXEGESE DO ART. 523 DO CPC. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO DEMANDANTE AO EXAME MÉDICO. RECURSO DO AUTOR. INTIMAÇÃO POSTAL FRUSTRADA. PEDIDO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO DO REQUERENTE INDEFERIDO. FEITO SENTENCIADO MESMO DEPOIS DE ATUALIZADO O ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL IMPRESCINDÍVEL QUE NUNCA SE EFETIVOU. PROVA INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE A DEMANDA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002223-6, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO PRELIMINAR NO RECURSO. EXEGESE DO ART. 523 DO CPC. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO DEMANDANTE AO EXAME MÉDICO. RECURSO DO AUTOR. INTIMAÇÃO POSTAL FRUSTRADA. PEDIDO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO DO REQUERENTE INDEFERIDO. FEITO SENTENCIADO MESMO DEPOIS DE ATUALIZADO O ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL IMPRESCINDÍVEL QUE NUNCA SE EFETIVOU. PROVA INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE A DEMANDA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002223-6, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joinville
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