APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VALORAÇÃO COMO ANTECEDENTE CRIMINAL. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. Verifica-se a agravante da reincidência sempre que, até 5 anos após o cumprimento de condenação anterior ou a extinção da sua pena, o agente comete novo crime (CP, arts. 61, I, 63 e 64). REGIME PRISIONAL. PENA DE DETENÇÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. MODIFICAÇÃO. À pena de detenção somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ou semiaberto (CP, art. 33, caput). O condenado à pena de detenção que é reincidente deve iniciar o cumprimento de sua pena no regime semiaberto, independentemente do quantum de reprimenda a ele fixado. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA BENESSE. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a prática delitiva é cometida mediante violência ou grave ameaça à pessoa, como no caso dos autos (CP, art. 44, I). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002225-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).