APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA LESÃO AO ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR PERITO OFICIAL, CONFORME DETERMINA A REGRA GERAL DISPOSTA NO CAPUT DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE RECONHECE TER ESTADO NA POSSE DAS FERRAMENTAS FURTADAS, ALEGANDO, CONTUDO, TER ENCONTRADO-AS NA RUA, APÓS TEREM SIDO DESCARTADAS POR UM INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA E DA VÍTIMA UNÍSSONOS E COERENTES, OS QUAIS DEMONSTRAM SER O ACUSADO O AUTOR DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DE PENA NOS MOLDES DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA AFERIR O DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO DO AGENTE. EXAME QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (ART. 156 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL). DESISTÊNCIA TÁCITA E PRECLUSÃO CONSUMADA. ELEMENTOS, NO MAIS, QUE NÃO REVELAM DÚVIDA ACERCA DA SANIDADE MENTAL DO APELANTE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO CABIMENTO. ARROMBAMENTO DEVIDAMENTE ATESTADO PELA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA, CORROBORADA PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO. NÃO CABIMENTO. RES FURTIVA QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO (REQUISITO OBJETIVO). OCORRÊNCIA DO DELITO NA FORMA QUALIFICADA E RÉU REINCIDENTE EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO (REQUISITOS SUBJETIVOS). RECONHECIMENTO DO PRIVILEGIO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVIDAMENTE COMPROVADA. ADEMAIS, VERIFICADA REINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PRIVILÉGIO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE DETENTOR DE 2 (DUAS) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORMENTE AOS FATOS. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002226-7, de Urussanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).