TJSC 2014.002231-5 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E DECRETA A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS - APREENSÃO DE APARELHO CELULAR NA CELA DO APENADO - SUSCITADA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PROPRIEDADE DO APARELHO - IMPROCEDÊNCIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO REEDUCANDO PERANTE O AGENTE PRISIONAL QUE, MUITO EMBORA NÃO RATIFICADA EM JUÍZO, CONSTITUI FATOR BASTANTE AO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COLOCAR EM DÚVIDA A AUTORIA ASSUMIDA - JUSTIFICATIVA MENCIONADA PELO SENTENCIADO NÃO VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.002231-5, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E DECRETA A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS - APREENSÃO DE APARELHO CELULAR NA CELA DO APENADO - SUSCITADA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PROPRIEDADE DO APARELHO - IMPROCEDÊNCIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO REEDUCANDO PERANTE O AGENTE PRISIONAL QUE, MUITO EMBORA NÃO RATIFICADA EM JUÍZO, CONSTITUI FATOR BASTANTE AO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COLOCAR EM DÚVIDA A AUTORIA ASSUMIDA - JUSTIFICATIVA MENCIONADA PELO SENTENCIADO NÃO VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.002231-5, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Curitibanos
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