EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE E REGREDIU O REGIME PARA O FECHADO, BEM COMO A PERDA DE 1/6 (UM SEXTO) DOS DIAS REMIDOS. APREENSÃO NA CELA DO APENADO DE CHIP E CARREGADOR DE APARELHO CELULAR. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETIFICAÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COLOCAR EM DÚVIDA A AUTORIA ASSUMIDA NA FASE ADMINISTRATIVA. INCIDENTE DEVIDAMENTE APURADO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA FALTA GRAVE QUANTO AO CHIP E A BATERIA DE TELEFONE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. ACESSÓRIOS INDISPENSÁVEIS PARA O FUNCIONAMENTO DO APARELHO. FALTA GRAVE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "1. Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 11.466/2007, configura falta disciplinar de natureza grave a posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais, tais como chip ou carregador, no interior do estabelecimento prisional. 2. In casu, tendo sido flagrada a paciente, em 27.05.2009, no interior da unidade prisional em que recolhida, na posse de dinheiro e acessório para aparelho de telefonia celular - chip, não se revela ilegal coator o aresto do Tribunal de origem que, em sede de agravo em execução, reconhece como falta disciplinar grave a conduta por ela perpetrada. 3. Ordem denegada" (STJ-HC 173327 / SP, T6 - Sexta Turma. rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, j. 26-6-2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.002232-2, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).